Projeto permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4448/08, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que permite a reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares municipais, desde que sejam reeleitos pela comunidade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90).Atualmente, os cinco integrantes dos conselhos tutelares são eleitos para um mandato de três anos, com direito a uma única recondução ao cargo.Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de tornar livre o número de reconduções dos conselheiros e deixar que a comunidade faça essa escolha, caso esteja satisfeita com o desempenho dos integrantes dos conselhos. Flexibilidade e justiçaO deputado explicou que a proposta foi sugerida por pessoas que compõem esses conselhos e por especialistas na área. "A intenção é que haja maior flexibilidade e justiça nas decisões, ao deixar que as próprias comunidades elejam seus conselheiros, escolhendo livremente, até mesmo entre os que já exercem os cargos", afirmou.Proença ainda argumentou que, geralmente, os conselheiros tornam-se pessoas especializadas nas questões relativas à infância e à adolescência em suas comunidades, fazendo cursos e aperfeiçoando-se em todas as matérias que digam respeito ao ofício.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto torna obrigatório assistente social em conselho tutelar

Ilderlei Cordeiro quer garantir atuação de profissionais da área social nos conselhos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes.O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, "inegável capacidade técnica", mas não cita detalhes.Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto. Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área."A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social - o assistente social - e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do adolescente", argumenta o deputado.Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dobra número de crianças em tratamento contra vício em cocaína e crack em SP

Levantamento divulgado nesta terça-feira (14) pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo mostra que dobrou o número de crianças e adolescentes que fizeram nos últimos três anos o tratamento intensivo para viciados em crack e em cocaína, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2006, foram 179 crianças e adolescentes, com idade entre 10 e 18 anos, que se submeteram ao atendimento especializado. Em 2008, foram 371 casos, o que corresponde a um aumento de 107% na procura do serviço. Para a Secretaria Estadual de Saúde, o consumo da cocaína e do crack tem se tornado mais freqüente e intenso em São Paulo. O SUS fornece 22 sessões de atendimento psicológico nos Centros de Atenção Psicossociais (Cap´s) aos viciados em cocaína e crack que procuram o tratamento. Em alguns casos, há a necessidade de internação.
Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, os principais sintomas do vício são: desinteresse pelas atividades cotidianas, agressividade excessiva e perda de peso. Desde o início do ano, a primeira clínica pública de São Paulo de internação para adolescentes dependentes de álcool e drogas funciona em Cotia, Grande São Paulo, criada em parceria pela Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital Samaritano

Motivos para ser mulher.

Somos o sexo belo.
Não precisamos usar gravatas.
Sentar de pernas cruzadas não dói.
Se resolvermos exercer profissões predominantes masculinas, somos pioneiras, eles bichas.
Nossa inteligência é compatível com a de qualquer homem, mas nossa aparência é melhor.
Se matarmos alguém, e provarmos que foi na TPM, é atenuante.
Nosso cérebro dá conta do mesmo serviço, mesmo com 6 bilhões de neurónios a menos.
Somos capazes de prestar atenção em várias coisas ao mesmo tempo.
Sempre sabemos onde estão as meias.
Se casarmos com o herdeiro do trono, seremos rainhas.
Somos nós que somos carregadas na noite de núpcias.
Somos nós que decidimos quanto à reprodução.
Sentimos o bebé mexendo.
Amamentamos.
Temos 4 meses de licença maternidade.
Sempre estamos presentes no nascimento dos filhos.
Somos a estrela no casamento.
Alguém já ouviu falar em "muso" inspirador?
Vivemos mais. Somos mais resistentes à dor e às infecções.
Podemos dormir com uma amiga sem ser chamada de lésbica.
Namorado de amiga nossa para nós, é homem.
Não investigamos barulhos suspeitos à noite.
Somos mais sensíveis.
Temos um dia internacional.
E por último, fazemos tudo que um homem faz, e de salto alto! MARAVILHA!!!
Feliz dia Internacional da Mulher!

Após sofrer aborto, menina de 9 anos passa bem

Segundo médicos, ela deve ter alta nesta quinta-feira.Por decisão do MP, garota permanecerá no Recife, sob proteção.

A menina de 9 anos que teve a gravidez de gêmeos interrompida, no Recife, deve receber alta nesta quinta-feira (5). Na parte da manhã, ela passou por uma avaliação no hospital onde está internada. Segundo os médicos, ela passa bem, está tranquila e deve receber alta na parte da tarde. Por decisão do Ministério Público de Pernambuco, a criança não retornará para a cidade onde nasceu, no interior do estado. Ela permanecerá no Recife, sob proteção.

Excomunhão Na quarta-feira (4) o arcebispo de Olinda e Recife, Dom José Cardoso Sobrinho, excomungou da Igreja Católica os médicos e todas as pessoas envolvidas na interrupção da gravidez, por entender que este procedimento é contra as leis de Deus

Criança de 9 anos vai interromper gravidez de gêmeos

Família solicitou interrupção diante do risco que a menina corre.Padrasto suspeito de engravidar a enteada está preso.

A menina de 9 anos grávida de gêmeos vai interromper a gravidez. A informação foi divulgada no sábado (28) em nota do hospital onde ela está internada, no Recife. O padrasto da menina foi preso na quinta-feira (26) em Alagoinhas (PE), onde a família vivia, quando se preparava para fugir para a Bahia. Ele seria o pai do gêmeos que ela está esperando. Segundo a polícia, a menina sofria violência sexual desde os 6 anos. O padrasto também é suspeito de abusar da enteada mais velha, uma adolescente de 14 anos.

Segundo nota do hospital, a criança encontra-se na enfermaria onde ficam mulheres que têm gestação de alto risco. Ela é acompanhada por uma equipe de médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais.

18 Anos do Estatuto

Camila Rodrigues
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) alcançou sua maioridade. No dia 13 de julho do ano passado, o Estatuto completou 18 anos. Revogando o Código de Menores de 1979, o ECA surge para superar a Doutrina da Situação Irregular, substituindo-a pela Doutrina da Proteção Integral. Hoje, crianças e adolescentes têm direitos humanos reconhecidos internacionalmente e o ECA tem sido um importante instrumento para que isto se concretize em nosso país.
Em função desse momento histórico, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec/ RN) conclama a todos os conselheiros municipais e tutelares a marcarem esta data através de ações políticas em suas localidades. Partindo do princípio de que cada município tem as suas particularidades, acreditamos que, em conjunto, podemos realizar uma programação que atenda às expectativas de cada realidade.
Esperamos contar com a colaboração de todos para que estas ações sejam realizadas com sucesso, pois elas são de fundamental importância para reflexão. Lembramos que, cada município, deverá encaminhar para este Conselho, um breve relatório de suas ações, para que possamos efetivar a competente divulgação.