Projeto permite reeleição ilimitada de conselheiros tutelares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4448/08, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que permite a reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares municipais, desde que sejam reeleitos pela comunidade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90).Atualmente, os cinco integrantes dos conselhos tutelares são eleitos para um mandato de três anos, com direito a uma única recondução ao cargo.Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de tornar livre o número de reconduções dos conselheiros e deixar que a comunidade faça essa escolha, caso esteja satisfeita com o desempenho dos integrantes dos conselhos. Flexibilidade e justiçaO deputado explicou que a proposta foi sugerida por pessoas que compõem esses conselhos e por especialistas na área. "A intenção é que haja maior flexibilidade e justiça nas decisões, ao deixar que as próprias comunidades elejam seus conselheiros, escolhendo livremente, até mesmo entre os que já exercem os cargos", afirmou.Proença ainda argumentou que, geralmente, os conselheiros tornam-se pessoas especializadas nas questões relativas à infância e à adolescência em suas comunidades, fazendo cursos e aperfeiçoando-se em todas as matérias que digam respeito ao ofício.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto torna obrigatório assistente social em conselho tutelar

Ilderlei Cordeiro quer garantir atuação de profissionais da área social nos conselhos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes.O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, "inegável capacidade técnica", mas não cita detalhes.Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto. Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área."A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social - o assistente social - e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do adolescente", argumenta o deputado.Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.