Camila Rodrigues
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) alcançou sua maioridade. No dia 13 de julho do ano passado, o Estatuto completou 18 anos. Revogando o Código de Menores de 1979, o ECA surge para superar a Doutrina da Situação Irregular, substituindo-a pela Doutrina da Proteção Integral. Hoje, crianças e adolescentes têm direitos humanos reconhecidos internacionalmente e o ECA tem sido um importante instrumento para que isto se concretize em nosso país.
Em função desse momento histórico, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec/ RN) conclama a todos os conselheiros municipais e tutelares a marcarem esta data através de ações políticas em suas localidades. Partindo do princípio de que cada município tem as suas particularidades, acreditamos que, em conjunto, podemos realizar uma programação que atenda às expectativas de cada realidade.
Esperamos contar com a colaboração de todos para que estas ações sejam realizadas com sucesso, pois elas são de fundamental importância para reflexão. Lembramos que, cada município, deverá encaminhar para este Conselho, um breve relatório de suas ações, para que possamos efetivar a competente divulgação.
