Onde procurar ajuda em caso de violência

contra a criança?

O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar

se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. No Conselho

Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos

pela comunidade para um mandato de 3 anos, que

são os principais responsáveis por fazer valer esses

direitos e dar os encaminhamentos necessários para

a solução dos problemas referentes à infância e adolescência.

Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos

de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão que tenham como vítimas

crianças ou adolescentes.

Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescentes

está tendo seu direto violado, o Conselho

Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor

forma de resolver o problema.

Por exemplo, se os pais de uma criança ou adolescente

não encontram vagas para seus filhos na escola, ou

ainda, se a criança ou adolescente estiver precisando

de algum tratamento de saúde e não for atendido, o

Conselho Tutelar pode ser procurado. Nesses casos,

o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços

públicos atendam a essas necessidades. Requisitar,

aqui, não é mera solicitação, mas é a determinação

para que o serviço público execute o atendimento.

Casos as requisições não sejam cumpridas, o Conselho

Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público

para que sejam tomadas as providências jurídicas